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A MP 936/20 E A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
Publicado em: 28/05/2020 às 13:52

A Medida Provisória nº 936/2020 tem como intuito reforçar a empregabilidade em tempos de pandemia do covid-19, através do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com base também na Lei nº 13.979/2020, focada nas medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública. 

Ao mesmo tempo em que traz abordagens sobre a instituição do Programa Emergencial (com medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública [Decreto Legislativo nº 6/2020], pensando em maneiras de salvaguardar o emprego e a renda do trabalhador), a medida provisória também evoca a questão da redução da jornada de trabalho, que merece alguns esclarecimentos neste artigo.

Sobre a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, é dito no Art. 7º que, especialmente no decorrer do período do estado de calamidade pública, “o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias”, abrangendo um período de até 90 dias, e sempre, de forma antecipada, em acordo de ambas as partes (empregador e trabalhador). Caso o trabalhador não se sinta confortável com o que foi acordado entre as partes, não é obrigado a aceitar essa redução, já que na própria MP e Cartilha de Perguntas e Respostas, enfatiza-se que “o acordo depende da concordância expressa do empregado”. 

A MP 936/2020 contempla qualquer empregador, bem como empresas de qualquer porte, empregadores domésticos, pessoas jurídicas sem fins lucrativos e pessoas físicas que empregam trabalhadores. Ficam excluídos os órgãos públicos (com contratos de emprego), as empresas estatais e suas subsidiárias e os organismos internacionais.

Ainda sobre a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, é preciso atentar-se para algumas exigências como:

a preservação do valor do salário-hora de trabalho;

a pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado;

a redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais: a) vinte e cinco por cento; b) cinquenta por cento; ou c) setenta por cento. 

Já no Art. 14 é dito que eventuais irregularidades identificadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho (que seja referente aos acordos de redução de jornada de trabalho e de salário ou até mesmo de suspensão temporária do contrato de trabalho previstos nesta Medida Provisória) determinam multa às empresas ou entidades infringentes, de acordo com o art. 25 da Lei nº 7.998/1990 e o Decreto-Lei nº 5.452/1943, quando trata da Consolidação das Leis do Trabalho. 

Acrescenta-se ainda que esta MP “estabelece uma ‘garantia provisória’ do vínculo de emprego dos trabalhadores afetados pela redução de jornada e de salário durante os meses em que o trabalhador tiver a jornada e o salários reduzidos e por igual período quando a situação voltar ao normal. Caso o trabalhador tenha a redução de jornada e de salário por 4 meses, a garantia do emprego valerá por 8 meses, por exemplo”. 

Mais informações que visem sanar dúvidas podem ser feitas por meio da leitura de uma cartilha desenvolvida sobre a MP, com perguntas e respostas, que pode ser acessada nesse link.

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NOTA: Até a data da publicação desse artigo,  o congresso pretende estudar a prorrogação da referida MP.

Fontes:

PLANALTO.GOV.BR; CARTILHA DE PERGUNTAS E RESPOSTAS DA MP 936; JORNAL CONTÁBIL.