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Resolução 170 regulamenta a emissão de certificado digital por videoconferência
Publicado em: 20/05/2020 às 13:07

Divulgada desde o mês passado, a Resolução nº 170/2020 direciona quais são as medidas referentes à primeira emissão de um certificado digital por meio de videoconferência, consequentemente, regulamentada pelo Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas. Tal documento foi fruto de ações que viabilizam o certificado digital, em razão da pandemia provocada pela COVID-19 em nosso país, bem como, se atentando às diretrizes também fornecidas pela Instrução Normativa nº 19/2020, do Ministério da Economia, que “determina a suspensão e eventos e reuniões com elevado número de pessoas, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)”.

Primeiro, enfatiza-se no documento a publicação da Medida Provisória nº 951/2020, que “estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital”, dentre outros assuntos. No tocante da emissão não presencial de certificados digitais, é dito no Art. 2º do referido documento, que “às Autoridades de Registro - AR da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, entidades operacionalmente vinculadas a determinada Autoridade Certificadora - AC, compete identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações”. Além disso, acrescenta que “a identificação será feita [...] por outra forma que garanta nível de segurança equivalente, observada as normas técnicas da ICP-Brasil”, dando abertura justamente, a esse modelo de emissão de certificado por videoconferência, como reforça o texto da Resolução 170 que discutiremos a seguir. 

Devemos ter ciência que a Resolução abarca os procedimentos que tratam da primeira emissão de um certificado digital para uma pessoa física ou jurídica por meio de videoconferência. As entidades credenciadas à ICP-Brasil devem ter como orientação a Instrução Normativa nº 02/2020, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que trata dos procedimentos de confirmação de cadastro de requerente de certificado digital por meio de videoconferência, através da versão 1.0 do documento DOC-ICP-05.05. Dentre os principais procedimentos, destacamos os seguintes, segundo o documento mencionado anteriormente:

=>a confirmação de cadastro por meio de videoconferência será realizada por meio de comunicação interativa que permita a transmissão e captação de som, imagem e dados em tempo real.
=>a utilização dos meios e procedimentos identificados no presente documento não impede a utilização de outros meios e procedimentos previstos nas normas da ICP-Brasil.

=>as AR e AC asseguram que os meios técnicos utilizados são adequados a garantir que a videoconferência: a. é realizada em tempo real e sem interrupções ou pausas; b. tem qualidade adequada de som e imagem para permitir a identificação clara do requerente, do documento de identificação, e a verificação posterior dos dados de identificação recolhidos e comprovados; c. é gravada com indicação da respectiva data e hora sincronizada com a Fonte Confiável do Tempo - FCT da ICP-Brasil.

=>durante o processo de confirmação do cadastro por videoconferência, deve ser enviado ao requerente um código único descartável (OTP - One Time Password) de duração limitada, especialmente produzido para este efeito, que assegure a integral rastreabilidade do procedimento de identificação e a realização da videoconferência em tempo real e sem pausas, gerado centralmente e enviado para o requerente por e-mail, SMS ou aplicativo móvel.

Fonte: Tabela com base no documento DOC-ICP-05.05, 2020. 

Outras observações demonstradas na Resolução 170 determinam que este tipo de certificado terá como validade o prazo de um ano, e sendo assim, não será permitido uma renovação do mesmo. Também não será coletado as impressões digitais, já que o método adotado será a videoconferência devidamente pré-agendada, além dos documentos de identificação que devem ser enviados previamente (através de meio eletrônico, pois será preciso de tempo suficiente para que possa ser realizado a análise e validação dos documentos enviados). 

O dossiê do titular deverá conter a imagem de sua face, e caso seja percebido “inconsistência nos documentos apresentados, nas informações coletadas durante a interação na videoconferência ou divergência na imagem da videoconferência com a dos documentos apresentados, o certificado não deverá ser emitido”. Essas são, portanto, medidas adotadas visando à segurança e evitando, assim, fraudes. 

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Fontes:

ITI GOV.BR; IN.GOV.BR.