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Governo Federal prorroga alguns impostos como o PIS/PASEP, COFINS e as contribuições previdenciárias
Publicado em: 13/05/2020 às 13:12

Em virtude da pandemia do novo Coronavírus, a Portaria 139/2020 prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, como o PIS/PASEP, COFINS e as contribuições previdenciárias (INSS), conforme os artigos dispostos na tabela abaixo:

Artigo 1º As contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo do vencimento das contribuições devidas nas competências junho e setmebro de 2020, respectivamente.
Artigo 2º Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

Fonte: Tabela baseada na Portaria 139/2020

Informações adicionais no próprio site do Governo Federal também explicam sobre outros tributos federais que serão ou não prorrogados, bem como as novas datas. 

Sobre o diferimento do PIS/Cofins e da contribuição patronal, é dito que os pagamentos nos meses de agosto, setembro e outubro serão de acordo com o calendário abaixo:

No mês de agosto de 2020 Pagamento das contribuições com vencimentos originais previstos para abril/2020 (fato gerador março/2020) e agosto/2020 (fato gerador julho/2020).
No mês de setembro de 2020 Pagamento das contribuições com vencimento original previsto para setembro/2020 (fato gerador agosto/2020).
No mês de outubro de 2020 Pagamento das contribuições com vencimentos originais previstos para maio/2020 (fato gerador abril/2020) e outubro/2020 (fato gerador setembro/2020).

Fonte: Gov.br, 2020.

O Ministério da Economia também enfatiza que não haverá cobrança de juros ou multa, desde que os tributos sejam pagos no novo vencimento diferido.

Em se tratando dos tipos de empresas e impostos, é importante observar a tabela abaixo que esclarece as possíveis dúvidas sobre os tributos federais:

Para as empresas NÃO optantes do Simples Nacional (Ver Portaria ME nº 139/2020) Adiamento dos pagamentos de PIS/Pasep, Cofins e da contribuição previdenciária devidas pelas empresas e pelo empregador doméstico
Para as empresas optantes do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 154/2020) Adiamento por 180 dias das parcelas dos recolhimentos unificados referente ao IRPJ, CSLL, IPI, PIS/Pasep, Cofins e da CPP; Adiamento por 90 dias das parcelas dos recolhimentos unificados referente ao ICMS e ao ISS.  
Para os Microempreendedores Individuais - MEI (Resolução CGSN nº 154/2020) Adiamento por 180 dias das parcelas dos recolhimentos unificados referente à contribuição para a Seguridade Social, o ICMS e/ou o ISS. A CSLL não foi diferida. O diferimento desses tributos vale para as empresas não optantes do Simples Nacional. O diferimento do Simples Nacional foi mais favorecido de forma geral segundo a Resolução CGSN 154, de 2020  

Fonte: Gov.br, 2020.

Quando o assunto é referente a contribuição para o INSS de pessoas que tiverem o contrato suspenso, o Ministério da Economia orienta que “o trabalhador que tiver o contrato suspenso poderá contribuir na condição de segurado facultativo, cuja alíquota é de 20% sobre o salário de contribuição, não havendo, nesse caso, contribuição patronal”.

A Portaria nº 139 também prorrogou o prazo para o pagamento da contribuição previdenciária patronal: contudo, é necessário esclarecer sobre a CPRB, a SAT/RAT e as contribuições a terceiros. Sabe-se que a Portaria “não alcança as contribuições devidas a terceiros, já que essas contribuições, devidas pelas empresas, não estão previstas no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991”. 

Uma alternativa viável e dentro dos trâmites legais para essa situação foi a redução dessas contribuições para “50% promovida pela Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, para as seguintes entidades: Sesi; Senai; Sesc; Senac; Sest; Senat; Senar; e Sescoop”, segundo matéria disponível no site do Ministério da Economia.

E por fim, é dito que as Portarias ME nº 139 e 150 prorrogaram o prazo para o pagamento da contribuição previdenciária patronal, na qual também foram adiados os prazos para pagamento das contribuições previdenciárias, inclusive SAT/RAT, conforme a tabela abaixo:

- dos empregadores, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/1991;
- da agroindústria, sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, previstas no art. 22-A da Lei nº 8.212/1991;
- da agroindústria, sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, previstas no art. 22-A da Lei nº 8.212/1991;
- dos empregadores domésticos, sobre o salário de contribuição do empregado doméstico, previstas no art. 24 da Lei nº 8.212/1991;
- do produtor rural pessoa física e do segurado especial, sobre a comercialização da produção rural, previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/1991;
- do produtor rural pessoa jurídica, sobre a comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei 8.870/1994;
- referente a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, prevista nos art. 7º e 8º da Lei 12.546/2011;

Fonte: Gov.br, 2020.

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Fonte:

GOV.BR