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Entenda a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Publicado em: 14/03/2020 às 18:50

Vivemos em um mundo cada vez mais digital, onde as interações sociais, econômicas e de trabalho giram em torno da internet, de programas, sites e aplicativos. Da mesma forma que notamos um crescente aumento e direcionamento à tecnologia, pede-se que haja o diálogo com meios ou propostas de proteção e segurança com as informações pessoais do usuário, para impedir os malfeitores digitais de usarem os dados dos clientes/pessoas para golpes. 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)- nº 13.709/18 nasceu da necessidade de proteger o usuário (pessoa física ou jurídica): tem como finalidade “determinar uma série de cuidados e procedimentos, [...] que promova a coleta, tratamento, classificação, armazenamento, eliminação, transferência e compartilhamento de informações e dados pessoais”. 

E como essa lei pode ajudar as empresas, em geral? Essa lei valoriza a “cultura de respeito à privacidade dos dados”, sendo que as informações de pessoas/clientes/ usuários que são recolhidas pelas empresas ou mesmo “o processamento, o armazenamento, e principalmente a utilização e a transferência” desses dados, devem ser protegidos e não enviados/transmitidos sem o consentimento dos usuários. 

Sendo assim, toda instituição que possui dados cadastrais ou informações pessoais e documentos dos clientes, devem se adequar à LGPD, a partir de agosto, sendo estipulado “um prazo de dois anos para readequação” às diretrizes da lei, com risco dessa empresa ser multada, caso não seja cumprindo as exigências pedidas. 

Quem nunca recebeu algum telefone ou e-mail de uma promoção oriunda de um destinatário desconhecido ou suspeito? No caso do telefone, abordam o usuário com informações que você nunca forneceu, mas de certa forma, possuem acesso... e, no caso do e-mail, pedem para clicar em links de promoções ou que você preencha certo formulário. Essas situações ilustram alguns casos de falta de segurança digital de uma empresa, na qual você forneceu dados pessoais, e outros tiveram acesso, bem como a famosa venda de dados: “quando uma empresa vende seu cadastro para outra com fim totalmente diferente do inicial [...] a LGPD vem no sentido de deixar claro que o tratamento de dados, especialmente para fins econômicos, só pode ser feito com o consentimento do titular das informações”. Consumidores e empresas, em ambos os lados, ficarão resguardados, pensando por essa perspectiva. 

Em caso de não adequação ou descumprimento da lei, existe a possibilidade, como bem mencionamos de penas/multas: há o “direito de indenização, quando o tratamento de dados resultar dano ao seu titular ou a terceiros, além de uma série de penalidades às empresas, que vão desde prazo para correção dos problemas até multa de 2% do seu faturamento, podendo chegar a R$ 50 milhões, dependendo do grau da infração”.

Para que sua empresa dialogue da maneira correta com a LGPD, é preciso, primeiro, procure por um “diagnóstico, [...] verificando suas bases de dados e como eles estão sendo utilizados [...] ou seja, para se proteger das penalidades e garantir o cumprimento da LGPD”. O ato de fazer um diagnóstico permite que você esteja cada vez mais ciente da real conjuntura da sua empresa, sabendo que detém as informações dos usuários, como estão armazenadas, que critérios de segurança estão sendo utilizados e até que ponto a empresa poderá usar ou não os dados dos clientes, para, por exemplo, ofertar promoções e descontos direcionados às necessidades/bens/serviços de cada persona.

É preciso que profissionais das áreas da tecnologia e jurídica com as ferramentas corretas faça o assessment, verifique todas as bases de dados que possam conter dados pessoais [...], identifique os possíveis problemas e os pontos em que a Lei não está sendo cumprida e só então montar um grupo ou um comitê para gerenciar as mudanças necessárias e para gerenciar eventos e crises envolvendo quebra de privacidade de seus clientes”. Nessa etapa, ter acesso a uma boa consultoria tanto jurídica, quanto tecnológica, pode auxiliar no processo de adequação às diretrizes da LGPD.

Em seguida, “investir na relação com o cliente”, que significa reforçar a segurança e a transparência das empresas, e consequentemente da relação com os clientes, que terão total liberdade para “questionar a qualquer momento a situação dos seus dados ou até mesmo pedir a exclusão de tudo”. Além disso, comprova que existe um entendimento de ambas as partes referentes aos canais de comunicação, dispostos sempre a sanar quaisquer dúvidas ou anseios de seus usuários.  

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FONTES:

PORTAL ERP: PLANALTO.GOV;BLOG CONTA AZUL.