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Publicada norma que modifica atividades permitidas e vedadas ao MEI – Microempreendedor Individual
Publicado em: 06/02/2019 às 17:30

A cada ano, realizam-se alterações referentes às atividades/profissões relacionadas ao Microempreendedor Individual (MEI). Para o ano de 2019, uma nova lista foi divulgada com o intuito de orientar as modificações referentes às exclusões e inserções de novas categorias.

Segundo a Resolução nº 143/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional- CGSN (que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018), divulgada no Diário Oficial da União (DOU), em 14 de dezembro do ano passado, algumas categorias de ocupações apresentam agora uma subclasse, bem como, novas categorias foram acrescentadas à lista, enquanto outras foram excluídas. As alterações, que já entraram em vigor este ano, estão enumeradas a seguir:

 

 

1. Categorias incluídas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018

OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONONETAS
INDEPENDENTE
4541-2/06 COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS  N S
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA
MOTOCICLETAS E MOTONETAS
INDEPENDENTE

4541-2/07 COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS  N S
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONÊNERES, SEM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE 5611-2/04 BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO  N S
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E
CONÊNERES, COM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE
5611-2/05 BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO N S

 

 

2. Categorias suprimidas do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018

OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS
ABATEDOR(A) DE AVES INDEPENDENTE 1012- 1/01 ABATE DE AVES N N
ALINHADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE 4520- 0/04 SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES S N
APLICADOR(A) AGRÍCOLA INDEPENDENTE 0161- 0/01 SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS AGRÍCO L A S S N
BALANCEADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE 4520- 0/04 SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES S N
COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS INDEPENDENTE 3812- 2/00 COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS S N
COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO INDEPENDENTE 4789- 0/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE N S
COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO INDEPENDENTE 4789- 0/06 COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTIGOS PIROTÉCNICOS N S
COMERCIANTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) INDEPENDENTE 4784- 9/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) N S
COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS INDEPENDENTE 4771- 7/04 COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS N S
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE 4541- 2/05 COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS N S
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS INDEPENDENTE 4771- 7/03 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS H O M EO P ÁT I CO S N S
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS INDEPENDENTE 4771- 7/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS N S
CONFECCIONADOR(A) DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INDEPENDENTE 1742- 7/01 FABRICAÇÃO DE FRALDAS D ES C A R T ÁV E I S N S
COVEIRO INDEPENDENTE 9603- 3/03 SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO S N
DEDETIZADOR(A) INDEPENDENTE 8122- 2/00 IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS S N
FABRICANTE DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS INDEPENDENTE 1742- 7/02 FABRICAÇÃO DE ABSORVENTES H I G I Ê N I CO S N S
FABRICANTE DE ÁGUAS NATURAIS INDEPENDENTE 1122- 4/99 FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE N S
FABRICANTE DE DESINFESTANTES INDEPENDENTE 2052- 5/00 FABRICAÇÃO DE DESINFESTANTES DOMISSANITÁRIOS N S
FABRICANTE DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL INDEPENDENTE 2063- 1/00 FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL N S
FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA INDEPENDENTE 2062- 2/00 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO N S
FABRICANTE DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS INDEPENDENTE 2061- 4/00 FABRICAÇÃO DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS N S
OPERADOR(A) DE MARKETING DIRETO INDEPENDENTE 7319- 0/03 MARKETING DIRETO S N
PIROTÉCNICO(A) INDEPENDENTE 2092- 4/02 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS P I R OT ÉC N I CO S N S
PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO ASSOCIADA À EXTRAÇÃO INDEPENDENTE 2391- 5/02 APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, EXCETO ASSOCIADO À EXTRAÇÃO N S
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES INDEPENDENTE 56112/02 BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS N S
REMOVEDOR E EXUMADOR DE CADÁVER INDEPENDENTE 9603- 3/99 ATIVIDADES FUNERÁRIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE S N
RESTAURADOR(A) DE PRÉDIOS HISTÓRICOS INDEPENDENTE 9102- 3/02 RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS S N
SEPULTADOR INDEPENDENTE 9603- 3/03 SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO S N

 

 

Contudo, para aquelas categorias que estão excluídas do MEI este ano, a orientação é que, a partir de 2020, passem a atuar de acordo com o regime de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte. É aconselhável, na transição para este processo, realizar o desequadramento do SIMEI, por meio do código de acesso ou certificado digital, apenas em serviços que sejam obrigatórios o uso do controle de acesso.

Para as ocupações que sofreram somente modificações, como por exemplo, na nomenclatura, mas, de fato, ainda estão na lista acima mencionada, é necessário atualizar os dados referentes ao cadastro na atividade econômica, por meio do Portal do Empreendedor.

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